Áreas protegidas marinhas no Estado do Pará e direitos das comunidades tradicionais no processo de governança dos recursos comuns

Resumo

As Reservas Extrativistas Marinhas - REMs Mãe Grande de Curuçá e São João da Ponta
são áreas protegidas marinhas criadas em 2002 a partir da articulação das comunidades
tradicionais com setores da sociedade civil e do Estado. O presente trabalho tem por objetivo
analisar as determinações para governança dos recursos comuns contidas em normas ambientais
brasileiras e em tratado internacional. A Metodologia para este trabalho consistiu na
análise de dados secundários e pesquisa de campo com realização de grupos focais e entrevistas
com as principais lideranças nas duas REMs. O estudo mostrou que nas duas áreas
protegidas marinhas os integrantes dos conselhos gestores buscam concretizar a governança
prevista na CDB e no SNUC. Após a criação dessas áreas aumentou a participação das comunidades
tradicionais nos processos decisórios relacionados às REMs. Apesar da ausência
do plano gestor para nortear a governança dessas áreas, diversos aspectos da governança
interativa têm sido assegurados.