Desafios e oportunidades da legislação ambiental para o manejo agroflorestal de áreas de preservação permanente na Mata Atlântica.

Resumo

O presente trabalho procura sistematizar e analisar a Legislação Ambiental Brasileira para implementação  de Sistema Agroflorestal (SAF) em Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro de propriedades da Agricultura Familiar, inseridas no bioma Mata Atlântica. Essa análise visa subsidiar o manejo de APPs respeitando a legislação ambiental vigente e oferecendo benefícios socioeconômicos, através da ampliação da diversidade e constância de produtos agroflorestais de forma sustentável. Foi realizada pesquisa documental para a sistematização e análise da legislação ambiental pertinente, considerando tipos de espécies e cultivos bem como técnicas de manejo permitidas, exigidas ou proibidas. Conclui-se que a legislação brasileira oferece abertura importante para o manejo agroflorestal com SAFs em APPs da agricultura familiar, porém permanecem gargalos de regulamentação que interferem na segurança jurídica desejável para esses manejos. Sugere-se a criação de programas de incentivo à adoção dos SAFs que compatibilize exigências legais de conservação e demandas socioeconômicas da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais.