A inclusão de alimentos orgânicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): uma análise do PL 1790/20023

Resumo

O presente estudo tem como objetivo desenvolver uma análise do Projeto de Lei 1790/2023 de modo a evidenciar as proposições, alterações e disputas advindas do legislativo federal em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por meio de proposições apresentadas por uma diversidade de Projetos de Lei, que buscaram e buscam inserir alterações na Lei 11.947 e, consequentemente na compra pública de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Para tanto foi utilizada a abordagem de pesquisa documental através do levantamento de informações da base de dados do sítio eletrônico do Portal da Câmara dos Deputados. Da pesquisa realizada pode se constatar a utilização do mercado institucional de compras públicas do PNAE como um campo de disputa de interesses de segmentos industriais; para estabelecer a obrigatoriedade do consumo de seus produtos em uma injusta concorrência com os produtos da agricultura familiar.