Aquisição de produtos da agricultura familiar pelos municípios sergipanos via PNAE

Resumen

A Lei 11.947/09 institui que os recursos repassados pelo FNDE aos estados e municípios no âmbito do PNAE ao menos 30% deverão ser destinados a aquisição de gêneros alimentos oriundos da AF. No entanto é comum constatar municípios em não conformidade com a referida Lei mesmo na região Nordeste do Brasil, onde encontram-se 50% dos estabelecimentos da AF do país. Assim o presente artigo visa apresentar o estudo técnico-científico sobre os municípios de um estado da região Nordeste do Brasil (Sergipe – SE) no âmbito do atendimento ao artigo. Para tanto adotou-se a pesquisa bibliográfica (dados oficiais e acadêmicos), a coleta, sistematização e apresentação de dados e informações sobre os municípios de Sergipe e atendimento ao Artigo 14 da referida lei. Apenas 6 prefeituras municipais não realizaram compras de gêneros alimentícios da AF e 3 prefeituras sergipanas que receberam os menores valores de repasse do FNDE executaram acima do mínimo exigido pelo artigo 14 da Lei 11.947/2009.